Prefeito vai à São Paulo e realiza reunião com Desembargador Aliende Ribeiro para discutir precatórios de Mococa

21 de maio de 2019 27 visualizações 0 comentários imprimir
  • O prefeito Dr. Felipe Naufel visitou nesta terça-feira, dia 21, o Desembargador Coordenador de Precatórios, Aliende Ribeiro, para falar sobre os precatórios devidos pelo município de Mococa. O encontro aconteceu na capital paulista, na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre).

    Um montante de quase R$ 3,6 milhões foi renegociado e um Termo de Compromisso assinado. A partir deste mês o pagamento será feito em 69 parcelas. Lembrando, que a Prefeitura de Mococa tem 60 dias para apresentar o Plano de Pagamento aos termos da EC 99/17.

    O que são os precatórios?

    Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

    Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o Tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com a ordem cronológica e prioridades, seguindo as normas legais. No Estado de São Paulo, esse trabalho é realizado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre).


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